A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e
que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm
o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum
conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos
Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa
de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de
Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio
eletrónico www.consumidor.pt. Para mais
informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que,
para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um
sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute
Resolution/ RLL”, criada pela EU. Poderá aceder a tal plataforma através do
sitio electrónico: Resolução de Litígios em Linha
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/